Comissão aprova responsabilização de autor ou réu por dano em processo familiar
Acaba de ser aprovado junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o projeto de lei que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.
Os danos processuais estão previstos no novo Código de Processo Civil, ocorrendo nos casos em que autor ou réu não agem com boa-fé no curso do processo, incluindo condutas como mentir, interpor recurso meramente protelatório, não colaborar com a elucidação dos fatos, ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal.
De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), a proposta (PL 5722/16) altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que criou esses juizados para julgar especificamente casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e foi fundamentada em situações fáticas bastante comuns nas quais a Lei Maria da Penha é usada como um instrumento de vingança ou chantagem pelas partes.
Como nesses processos a palavra da vítima é detentora de maior credibilidade, muitas vezes ela acaba se utilizando da norma como meio de manipulação e coerção, prejudicando não apenas a parte contrária, mas a família como um todo.
O projeto de lei visa garantir ao Ministério Público e ao Poder Judiciário um instrumento processual especialmente voltado a inibir a articulação de situações manifestamente falsas ou a simulação de agressões físicas e psicológicas.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Fabiana Villela Magalhães
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.